ExeMS 20447 - DECISAO

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A impugnação da União foi julgada improcedente porque a suspensão automática da execução não se aplica sem a demonstração da instauração de procedimento revisional que vise à anulação da portaria anistiadora, circunstância não comprovada no caso; além disso, os índices a serem aplicados para correção monetária e juros de mora foram fixados conforme os Temas 905/STJ e 810/STF e a Emenda Constitucional n.º 113/2021, determinando IPCA-E e poupança até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021.

Parties
Exequente: GILBERTO DE ARAÚJO MIRANDA; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente
Legal Topics
Anistia, Execução De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Suspensão Da Execução, Inexigibilidade Do Título Judicial, Correção Monetária, Juros De Mora, Precatório
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Execução De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Suspensão Da Execução Inexigibilidade Do Título Judicial +3 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO DE ARAÚJO MIRANDA

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 suspensão automática da execução nos termos do art. 535, §3º, CPC/15
  2. 2 inexigibilidade do título judicial em razão da possibilidade de anulação da portaria anistiadora
  3. 3 índices de correção monetária e de juros de mora aplicáveis ao crédito reconhecido

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi julgada improcedente porque a suspensão automática da execução não se aplica sem a demonstração da instauração de procedimento revisional que vise à anulação da portaria anistiadora, circunstância não comprovada no caso; além disso, os índices a serem aplicados para correção monetária e juros de mora foram fixados conforme os Temas 905/STJ e 810/STF e a Emenda Constitucional n.º 113/2021, determinando IPCA-E e poupança até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021.

Court Disposition

Impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente

Orders

  • Indefere-se o pedido de suspensão automática da execução formulado pela UNIÃO.
  • Julga-se improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.