ExeMS 28276 - DECISAO

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A impugnação foi julgada improcedente porque não houve prova de instauração de procedimento revisional que autorizasse a suspensão automática da execução; os valores pagos administrativamente foram efetivamente considerados nos cálculos do exequente; e o termo inicial dos consectários legais deve ser contado a partir do sexagésimo primeiro dia da publicação da portaria anistiadora, conforme art. 12, §4º da Lei 10.559/2002 e jurisprudência citada. Ademais, não se fixaram honorários sucumbenciais em razão da aplicação do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do Tema 1.232/STJ.

Parties
Exequente: ESPÓLIO DE LEVY CASTOR DE PONTES; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (origem: Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia, Correção Monetária, Juros De Mora, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Suspensão Da Execução, Honorários De Sucumbência
Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Direito Administrativo Processo Civil Anistia Correção Monetária Juros De Mora Impugnação Ao Cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE LEVY CASTOR DE PONTES

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (origem: Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de impugnação suspende automaticamente a execução nos termos do art. 535, §3º, do CPC/15
  2. 2 Se os valores pagos administrativamente foram considerados nos cálculos do exequente
  3. 3 Qual o termo inicial (dies a quo) aplicável à correção monetária e aos juros de mora

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente porque não houve prova de instauração de procedimento revisional que autorizasse a suspensão automática da execução; os valores pagos administrativamente foram efetivamente considerados nos cálculos do exequente; e o termo inicial dos consectários legais deve ser contado a partir do sexagésimo primeiro dia da publicação da portaria anistiadora, conforme art. 12, §4º da Lei 10.559/2002 e jurisprudência citada. Ademais, não se fixaram honorários sucumbenciais em razão da aplicação do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

impugnação julgada improcedente

Orders

  • Pedido de suspensão da execução indeferido
  • Impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente