ExeMS 27056 - DECISAO

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A impugnação foi julgada improcedente porque a portaria de anistia objeto da execução permanece válida, o procedimento administrativo indicado pela União está paralisado há longo período e tal paralisação não justifica a suspensão do processo judicial; não foi apontado excesso de execução nem controvérsia quanto ao quantum, e aplica-se a limitação da requisição ao limite de sessenta salários mínimos por renúncia do exequente, sendo os honorários sucumbenciais incabíveis conforme o Tema 1.232/STJ.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Impugnação Ao Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Impugnação improcedente
Legal Topics
Anistia, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Suspensão De Processo, Revisão Administrativa, Inexigibilidade Do Título, Honorários Sucumbenciais, Renúncia E Limite De Pagamento De 60 Salários Mínimos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Suspensão De Processo Revisão Administrativa +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Impugnação Ao Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título por possibilidade de anulação da anistia
  2. 2 pedido de sobrestamento do processo até conclusão de procedimento administrativo
  3. 3 aplicação da renúncia do exequente e limite de 60 salários mínimos para requisição de pagamento

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente porque a portaria de anistia objeto da execução permanece válida, o procedimento administrativo indicado pela União está paralisado há longo período e tal paralisação não justifica a suspensão do processo judicial; não foi apontado excesso de execução nem controvérsia quanto ao quantum, e aplica-se a limitação da requisição ao limite de sessenta salários mínimos por renúncia do exequente, sendo os honorários sucumbenciais incabíveis conforme o Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Impugnação improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO.
  • A requisição de pagamento deverá se ater ao limite de sessenta (60) salários mínimos, diante da renúncia pelo exequente ao valor que excede o referido montante, para os fins do art. 17, § 4º, da Lei 10.259/2001.