REsp 2108901 - DECISAO

REsp 2108901 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconsiderar a decisão anterior e, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o Tribunal não conheceu do recurso especial interposto pela União por intempestividade, tendo sido demonstrado que o recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 09/09/2015 e interposição em 20/01/2020) e que os embargos infringentes não interrompem nem suspendem o prazo para interposição do recurso especial, conforme jurisprudência do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários sucumbenciais em 10% sobre o já arbitrado, na hipótese de prévia fixação.

Parties
Embargantes: JOSÉ CARLOS COLENS MEZIAT e OUTROS; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Com Efeitos Infringentes E Análise De Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; reconsiderada a decisão anterior; não conhecido o recurso especial interposto pela União.
Legal Topics
Anistia, Portaria Ministerial, Efeitos Financeiros, Intempestividade Recursal, Embargos Infringentes, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, FGTS, Dedução De Verbas Rescisórias
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho Anistia Portaria Ministerial Efeitos Financeiros Intempestividade Recursal Embargos Infringentes +4 more

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Parties

JOSÉ CARLOS COLENS MEZIAT e OUTROS

Embargantes

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Com Efeitos Infringentes E Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração e concessão de efeitos infringentes
  2. 2 Intempestividade do recurso especial interposto pela União
  3. 3 Incidência do art. 6º da Lei 8.878/1994 sobre efeitos financeiros retroativos

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconsiderar a decisão anterior e, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o Tribunal não conheceu do recurso especial interposto pela União por intempestividade, tendo sido demonstrado que o recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 09/09/2015 e interposição em 20/01/2020) e que os embargos infringentes não interrompem nem suspendem o prazo para interposição do recurso especial, conforme jurisprudência do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários sucumbenciais em 10% sobre o já arbitrado, na hipótese de prévia fixação.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; reconsiderada a decisão anterior; não conhecido o recurso especial interposto pela União.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, se houver prévia fixação