AREsp 2477377 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal confirmou que não houve omissão ou ausência de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem; entendeu-se que a matéria relativa à vinculação da coisa julgada do mandado de segurança à ação ordinária exige revolvimento de prova e fatos, obstado pela Súmula 7/STJ, e que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: Ligia Maria Carneiro de Azebedo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Anistia, Reintegração, Coisa Julgada, Prescrição, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Reintegração Coisa Julgada Prescrição Mandado De Segurança +2 more

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Parties

Ligia Maria Carneiro de Azebedo dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e presença dos pressupostos de admissão segundo CPC/1973
  2. 2 Vinculação da coisa julgada formada em mandado de segurança à ação ordinária
  3. 3 Interrupção da prescrição pela data da impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal confirmou que não houve omissão ou ausência de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem; entendeu-se que a matéria relativa à vinculação da coisa julgada do mandado de segurança à ação ordinária exige revolvimento de prova e fatos, obstado pela Súmula 7/STJ, e que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.