ExeMS 19667 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a anulação administrativa do ato de anistia, ocorrida antes do pagamento do precatório, prejudica o cumprimento da sentença; a equiparação de valores retroativos a "valores pagos" não se sustenta e esvaziaria a tese consolidada no Tema 839/STF; e alegadas nulidades no procedimento administrativo de revisão configuram nova lide, devendo ser discutidas em ação autônoma.

Parties
Agravante: Agildo Sousa de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Da Primeira Seção (julgamento Colegiado, 12/03/2025 a 18/03/2025)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Anistia, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Revisão Administrativa, Precatório, Valores Retroativos, Nulidade Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Anistia Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Revisão Administrativa Precatório +2 more

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Parties

Agildo Sousa de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Da Primeira Seção (julgamento Colegiado, 12/03/2025 a 18/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do cumprimento de sentença diante da anulação administrativa do ato de anistia antes do pagamento do precatório
  2. 2 Possibilidade de equiparação dos valores retroativos ao conceito de "valores pagos"
  3. 3 Competência para discutir nulidades do procedimento administrativo de revisão no âmbito do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a anulação administrativa do ato de anistia, ocorrida antes do pagamento do precatório, prejudica o cumprimento da sentença; a equiparação de valores retroativos a "valores pagos" não se sustenta e esvaziaria a tese consolidada no Tema 839/STF; e alegadas nulidades no procedimento administrativo de revisão configuram nova lide, devendo ser discutidas em ação autônoma.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a extinção da execução e o cancelamento do precatório expedido (conforme decisão agravada)