AREsp 2857687 - DECISAO

AREsp 2857687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal padecia de deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF, não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente (a prescrição do fundo de direito) que sustenta o acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: MARIA AUREA DE LIRA MENDES; Autor/agravante: CARLOS ALBERTO DE LIRA; Autor/agravante: SÔNIA MARIA DE LIRA; Autor/agravante: LUIZ CARLOS DE LIRA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Anistia, Prescrição, Dano Moral, Legitimidade Ativa Dos Herdeiros, Inadmissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284/stf), Fundamento Não Atacado (súmula 283/stf), Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Anistia Prescrição Dano Moral Legitimidade Ativa Dos Herdeiros Inadmissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284/stf) Fundamento Não Atacado (súmula 283/stf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARIA AUREA DE LIRA MENDES

Agravante

CARLOS ALBERTO DE LIRA

Autor/agravante

SÔNIA MARIA DE LIRA

Autor/agravante

LUIZ CARLOS DE LIRA

Autor/agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal sobre cobrança de reparação administrativa reconhecida por Portaria de 2005
  2. 2 legitimidade ativa dos herdeiros para pleitear indenização por dano moral sofrido pelo de cujus
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal padecia de deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF, não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente (a prescrição do fundo de direito) que sustenta o acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.