ExeMS 15636 - DECISAO

ExeMS 15636 - DECISAO

Não conheço do pedido porque a execução decorre de mandado de segurança, cuja via de cognição é sumária e exige prova pré-constituída do direito líquido e certo; controvérsia sobre partilha ou atribuição dos valores fixados pela Portaria Anistiadora n. 789/2003 deve ser objeto de ação própria, não sendo admissível sua análise nesta execução.

Parties
Requerente: TASSYA DE PAULA MASTOP BENTES; Titular Dos Créditos: MARIVALDA DE OLIVEIRA BENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Execução / Fase De Execução
Outcome
Não conheço do pedido de fls. 1064-1069.
Legal Topics
Anistia, Reparação Econômica, Execução De Título Judicial, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Processual Anistia Reparação Econômica Execução De Título Judicial Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

TASSYA DE PAULA MASTOP BENTES

Requerente

MARIVALDA DE OLIVEIRA BENTES

Titular Dos Créditos

Procedural Posture

Execução / Fase De Execução

Legal Issues

  1. 1 pedido de bloqueio de créditos
  2. 2 incabibilidade de discutir partilha na execução
  3. 3 caráter sumário do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a execução decorre de mandado de segurança, cuja via de cognição é sumária e exige prova pré-constituída do direito líquido e certo; controvérsia sobre partilha ou atribuição dos valores fixados pela Portaria Anistiadora n. 789/2003 deve ser objeto de ação própria, não sendo admissível sua análise nesta execução.

Court Disposition

Não conheço do pedido de fls. 1064-1069.

Orders

  • Traslade-se cópia desta decisão para o Prc 4977/DF
  • Publique-se