ExeMS 21477 - DECISAO

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Tendo sido publicada portaria anulatória da anistia e não tendo a parte exequente se manifestado acerca desse fato superveniente, a execução foi considerada extinta por perda de objeto, com prejuízo de eventuais recursos e de valores pendentes no PRC 4981/DF.

Parties
Exequente: parte exequente; Noticiante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Execução / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Execução extinta por perda de objeto; recursos prejudicados.
Legal Topics
Anistia, Anulação De Ato Administrativo, Precatório, Perda De Objeto, Jurisprudência
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Civil Anistia Anulação De Ato Administrativo Precatório Perda De Objeto Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte exequente

Exequente

União

Noticiante

Procedural Posture

Execução / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Prejuízo da execução pela anulação administrativa da anistia
  2. 2 Efeito de portaria anulatória sobre pagamento de precatório
  3. 3 Prejudicialidade de recursos pendentes em razão de anulação administrativa

Ratio Decidendi

Tendo sido publicada portaria anulatória da anistia e não tendo a parte exequente se manifestado acerca desse fato superveniente, a execução foi considerada extinta por perda de objeto, com prejuízo de eventuais recursos e de valores pendentes no PRC 4981/DF.

Court Disposition

Execução extinta por perda de objeto; recursos prejudicados.

Orders

  • Julgo extinta a Execução, por perda de objeto.
  • Declaro prejudicados eventuais recursos até então pendentes de apreciação.