MS 19052 - DECISAO

MS 19052 - DECISAO

Após o juízo de retratação em atenção ao entendimento do STF no Tema 839, afastou-se a decadência quanto à possibilidade de revisão da Portaria de anistia; contudo, a anulação da Portaria de anistia do impetrante não observou o devido processo legal por ausência de prévia manifestação da Comissão de Anistia, motivo pelo qual a segurança foi concedida; quanto ao recurso extraordinário interposto, este ficou prejudicado por perda superveniente de objeto, pois o órgão prolator já alcançou o resultado buscado pelo recorrente.

Parties
Impetrante: José Marques Lima; Impetrado: Ministro de Estado da Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Extraordinário Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Recurso extraordinário prejudicado em razão da perda superveniente de objeto
Legal Topics
Anistia, Decadência Administrativa, Devido Processo Legal, Revisão De Atos Administrativos, Comissão De Anistia, Repercussão Geral (tema 839/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Decadência Administrativa Devido Processo Legal Revisão De Atos Administrativos Comissão De Anistia Repercussão Geral (tema 839/stf)

Case Brief

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Parties

José Marques Lima

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Extraordinário Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito da Administração de revisar ato concessivo da anistia (art. 54 da Lei 9.784/99)
  2. 2 Necessidade de prévia manifestação da Comissão de Anistia para anulação/revisão de anistias (art. 12 e art. 17 da Lei 10.559/2002)
  3. 3 Aplicação da tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839/STF) sobre anistias dos cabos da Aeronáutica

Ratio Decidendi

Após o juízo de retratação em atenção ao entendimento do STF no Tema 839, afastou-se a decadência quanto à possibilidade de revisão da Portaria de anistia; contudo, a anulação da Portaria de anistia do impetrante não observou o devido processo legal por ausência de prévia manifestação da Comissão de Anistia, motivo pelo qual a segurança foi concedida; quanto ao recurso extraordinário interposto, este ficou prejudicado por perda superveniente de objeto, pois o órgão prolator já alcançou o resultado buscado pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso extraordinário prejudicado em razão da perda superveniente de objeto

Orders

  • Recurso extraordinário prejudicado em razão da perda superveniente de objeto
  • Publique.