AR 5736 - DECISAO

AR 5736 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque não se comprovou erro de fato — as alegações do legitimante não corresponderam a matéria decidida pelo Tribunal de origem nem foram suscitadas nos autos originais — e porque as supostas violações legais invocadas não foram fundamento do acórdão rescindendo, tornando inviável o conhecimento da rescisória quanto aos arts.48 e 49 do Decreto 68.951/1971; ademais, eventual alegada ofensa ao art.8º do ADCT envolve matéria constitucional que compete ao STF, não ao STJ.

Parties
Autor: UNIÃO; Assistente Simples / Terceira Interessada: ARG INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Réu: EUSÉBIO AFONSO DA SILVA; Réu: SIGFREDO ALCANTARA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Final (improcedente)
Outcome
ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Anistia, Promoções Militares, Ação Rescisória, Erro De Fato, Violação Literal De Dispositivo De Lei, Tutela De Urgência, Competência Do STF
Administrativo Militar Processual Civil Constitucional Anistia Promoções Militares Ação Rescisória Erro De Fato +3 more

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Parties

UNIÃO

Autor

ARG INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Assistente Simples / Terceira Interessada

EUSÉBIO AFONSO DA SILVA

Réu

SIGFREDO ALCANTARA DE OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Final (improcedente)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro de fato
  2. 2 violação literal de dispositivo de lei (arts. 48 e 49 do Decreto 68.951/1971)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 8º do ADCT

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque não se comprovou erro de fato — as alegações do legitimante não corresponderam a matéria decidida pelo Tribunal de origem nem foram suscitadas nos autos originais — e porque as supostas violações legais invocadas não foram fundamento do acórdão rescindendo, tornando inviável o conhecimento da rescisória quanto aos arts.48 e 49 do Decreto 68.951/1971; ademais, eventual alegada ofensa ao art.8º do ADCT envolve matéria constitucional que compete ao STF, não ao STJ.

Court Disposition

ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a ação rescisória.
  • Publique-se.