ExeMS 23185 - DECISAO

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Foi julgado improcedente o pedido da União por ausência de demonstração de instauração de procedimento revisional que autorizasse a suspensão automática da execução; manteve-se a exigibilidade do título judicial; fixaram-se os critérios de atualização e juros aplicáveis (IPCA-E até 9/12/2021 e então Selic; juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021) e o termo inicial dos consectários legais no sexagésimo primeiro dia contado de 11/12/2003; não se impuseram honorários de sucumbência em razão da tese do Tema 1.232/STJ.

Parties
Exequente/impetrante: REINALDO LENCIONE NETO; Executado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença
Legal Topics
Anistia, Excesso De Execução, Suspensão Da Execução, Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Consectários, Honorários Advocatícios
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Excesso De Execução Suspensão Da Execução Correção Monetária +3 more

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Parties

REINALDO LENCIONE NETO

Exequente/impetrante

UNIÃO

Executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de impugnação pela União acarreta suspensão automática da execução nos termos do art. 535, §3º, do CPC/15
  2. 2 Índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora em execução de sentença decorrente de mandado de segurança (IPCA-E, Selic, remuneração da caderneta de poupança)
  3. 3 Termo inicial (dies a quo) para incidência de correção monetária e juros de mora sobre créditos anistiados

Ratio Decidendi

Foi julgado improcedente o pedido da União por ausência de demonstração de instauração de procedimento revisional que autorizasse a suspensão automática da execução; manteve-se a exigibilidade do título judicial; fixaram-se os critérios de atualização e juros aplicáveis (IPCA-E até 9/12/2021 e então Selic; juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021) e o termo inicial dos consectários legais no sexagésimo primeiro dia contado de 11/12/2003; não se impuseram honorários de sucumbência em razão da tese do Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença

Orders

  • Indefere-se o pedido de suspensão automática da execução formulado pela UNIÃO
  • Aplicar correção monetária pelo IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF) e, a partir de 9/12/2021, taxa Selic