ExeMS 24173 - DECISAO

ExeMS 24173 - DECISAO

A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque não houve demonstração da instauração de procedimento revisional que justificasse suspensão automática da execução; aplicam-se IPCA-E até 9/12/2021 e Selic a partir de então para correção monetária, juros de mora iguais à remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021 e Selic desde 9/12/2021; o dies a quo dos consectários é o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora (19/12/2002).

Parties
Exequente: ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO TEIXEIRA ROTHIER; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Impugnação
Outcome
Improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença
Legal Topics
Anistia, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Suspensão Da Execução, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Suspensão Da Execução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO TEIXEIRA ROTHIER

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Impugnação

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título por possibilidade de revisão da portaria anistiadora
  2. 2 suspensão automática da execução nos termos do art. 535, §3º, do CPC/15
  3. 3 excesso de execução por aplicação de índices de correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque não houve demonstração da instauração de procedimento revisional que justificasse suspensão automática da execução; aplicam-se IPCA-E até 9/12/2021 e Selic a partir de então para correção monetária, juros de mora iguais à remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021 e Selic desde 9/12/2021; o dies a quo dos consectários é o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora (19/12/2002).

Court Disposition

Improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença

Orders

  • Aplicar correção monetária pelo IPCA-E até 9/12/2021 e pela taxa Selic a partir de 9/12/2021
  • Aplicar juros de mora: remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021; taxa Selic a partir de 9/12/2021