ExeMS 26366 - DECISAO

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Limitou-se o período de cálculo à data da impetração do mandado de segurança (início em 16/6/2020, com junho/2020 devido proporcionalmente) e ao mês integral de abril de 2021 como termo final, por falta de comprovação pela União do pagamento administrativo do período de 26 a 30/04/2021; a parcela de maio/2021 foi comprovadamente paga. Determinou-se a dedução da parcela incontroversa relativa à RPV 10.324/DF, aplicação do IPCA-E para correção monetária até a publicação da EC nº 113/2021 (9/12/2021) e, a partir daí, taxa SELIC; juros remuneratórios até 8/12/2021 iguais à remuneração da caderneta de poupança e, depois, taxa SELIC; início da correção a contar de cada prestação mensal e início...

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução
Outcome
Julgo parcialmente procedente a impugnação oposta pela UNIÃO e determino as regras de liquidação dos valores devidos à exequente nos termos da decisão.
Legal Topics
Anistia, Execução, Mandado De Segurança, Correção Monetária, Juros, Precatório, RPV, Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Execução Mandado De Segurança Correção Monetária Juros +3 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da execução patrimonial em mandado de segurança
  2. 2 termo final e prova de pagamento administrativo
  3. 3 índices de correção monetária e critérios de atualização aplicáveis

Ratio Decidendi

Limitou-se o período de cálculo à data da impetração do mandado de segurança (início em 16/6/2020, com junho/2020 devido proporcionalmente) e ao mês integral de abril de 2021 como termo final, por falta de comprovação pela União do pagamento administrativo do período de 26 a 30/04/2021; a parcela de maio/2021 foi comprovadamente paga. Determinou-se a dedução da parcela incontroversa relativa à RPV 10.324/DF, aplicação do IPCA-E para correção monetária até a publicação da EC nº 113/2021 (9/12/2021) e, a partir daí, taxa SELIC; juros remuneratórios até 8/12/2021 iguais à remuneração da caderneta de poupança e, depois, taxa SELIC; início da correção a contar de cada prestação mensal e início...

Court Disposition

Julgo parcialmente procedente a impugnação oposta pela UNIÃO e determino as regras de liquidação dos valores devidos à exequente nos termos da decisão.

Orders

  • Base de cálculo do principal: valor líquido da prestação mensal, deduzida a parcela incontroversa referente à RPV 10.324/DF
  • Período de cálculo: de 16/6/2020 (data da impetração) a 30/4/2021