ExeMS 16177 - DECISAO

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A impugnação da União foi julgada improcedente porque não comprovada a instauração de procedimento revisional apto a ensejar a suspensão automática da execução; aplicou-se a orientação do STF (RE 553.710/DF, Tema 394) no sentido de que a reparação econômica prevista em portaria de anistia inclui correção monetária e juros independentemente de pronunciamento judicial; fixaram-se os índices e períodos aplicáveis (IPCA-E e, a partir de 9/12/2021, Selic; juros pela remuneração da caderneta de poupança até 8/12/2021 e, desde 9/12/2021, Selic) e determinou-se que os consectários legais incidam a partir do 61º dia contado da publicação da portaria em 26/11/2003.

Parties
Exequente: DANIEL LIMA SANTIAGO; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Em Mandado De Segurança / Julgamento Da Impugnação
Outcome
Impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente.
Legal Topics
Anistia, Cumprimento De Sentença, Consectários Legais, Correção Monetária, Juros De Mora, Precatórios, Suspensão Da Execução, Índices De Atualização E Termos Iniciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Cumprimento De Sentença Consectários Legais Correção Monetária Juros De Mora +3 more

Case Brief

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Parties

DANIEL LIMA SANTIAGO

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Em Mandado De Segurança / Julgamento Da Impugnação

Legal Issues

  1. 1 Suspensão automática da execução em razão de impugnação (art. 535, §3º, CPC/15)
  2. 2 Inclusão de correção monetária e juros de mora nas reparações econômicas previstas em portaria de anistia (Tema 394/STF)
  3. 3 Índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora (Tema 905/STJ, Tema 810/STF, EC 113/2021)

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi julgada improcedente porque não comprovada a instauração de procedimento revisional apto a ensejar a suspensão automática da execução; aplicou-se a orientação do STF (RE 553.710/DF, Tema 394) no sentido de que a reparação econômica prevista em portaria de anistia inclui correção monetária e juros independentemente de pronunciamento judicial; fixaram-se os índices e períodos aplicáveis (IPCA-E e, a partir de 9/12/2021, Selic; juros pela remuneração da caderneta de poupança até 8/12/2021 e, desde 9/12/2021, Selic) e determinou-se que os consectários legais incidam a partir do 61º dia contado da publicação da portaria em 26/11/2003.

Court Disposition

Impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão da execução.
  • Devem ser incluídos juros de mora e correção monetária ao valor da portaria anistiadora (incidência dos consectários legais).