ExeMS 18693 - DECISAO

ExeMS 18693 - DECISAO

A impugnação foi julgada improcedente porque não houve comprovação, pela UNIÃO, da instauração de procedimento revisional que autorizasse a suspensão automática da execução; além disso, com base em precedentes e no art. 12, §4º, da Lei 10.559/2002, o início dos consectários legais foi fixado no sexagésimo primeiro dia contado da publicação da portaria de anistia (23/10/2002); por fim, afastou-se a fixação de honorários de sucumbência em atenção ao Tema 1.232/STJ.

Parties
Exequente: ESPÓLIO DE DORIVAL ANTÔNIO ROQUE; Impugnante/executado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença
Legal Topics
Anistia, Correção Monetária, Juros De Mora, Suspensão Da Execução, Honorários De Sucumbência, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Anistia Correção Monetária Juros De Mora Suspensão Da Execução Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE DORIVAL ANTÔNIO ROQUE

Exequente

UNIÃO

Impugnante/executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Suspensão automática da execução nos termos do art. 535, §3º, do CPC/15
  2. 2 Determinação do termo inicial dos consectários legais (correção monetária e juros de mora)

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente porque não houve comprovação, pela UNIÃO, da instauração de procedimento revisional que autorizasse a suspensão automática da execução; além disso, com base em precedentes e no art. 12, §4º, da Lei 10.559/2002, o início dos consectários legais foi fixado no sexagésimo primeiro dia contado da publicação da portaria de anistia (23/10/2002); por fim, afastou-se a fixação de honorários de sucumbência em atenção ao Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão automática da execução.
  • Determino que o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária seja o sexagésimo primeiro dia contado a partir de 23 de outubro de 2002.