ExeMS 27877 - DECISAO

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A impugnação foi parcialmente provida porque o cálculo deve abranger apenas o período a partir da data da impetração (30/06/2021) até 31/08/2021, excluindo-se valores referentes a março, abril, maio e junho/2021 (até 29/06/2021); determinou-se base de cálculo (valor líquido da prestação mensal, com dedução da parcela incontroversa referente ao PRC 11.473/DF), índices e termos para correção monetária e juros (IPCA-E e SELIC conforme EC 113/2021; juros: remuneração da poupança até 8/12/2021 e SELIC a partir de 9/12/2021), e reconheceu-se a inexistência de honorários de sucumbência (Tema 1.232/STJ).

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
impugnação parcialmente procedente
Legal Topics
Anistia, Anulação De Portaria, Correção Monetária E Juros, Precatório, Excesso De Execução
Direito Administrativo Execução De Mandado De Segurança Anistia Anulação De Portaria Correção Monetária E Juros Precatório Excesso De Execução

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial e final do período executado
  2. 2 excesso de execução alegado
  3. 3 índices e períodos aplicáveis para correção monetária e juros

Ratio Decidendi

A impugnação foi parcialmente provida porque o cálculo deve abranger apenas o período a partir da data da impetração (30/06/2021) até 31/08/2021, excluindo-se valores referentes a março, abril, maio e junho/2021 (até 29/06/2021); determinou-se base de cálculo (valor líquido da prestação mensal, com dedução da parcela incontroversa referente ao PRC 11.473/DF), índices e termos para correção monetária e juros (IPCA-E e SELIC conforme EC 113/2021; juros: remuneração da poupança até 8/12/2021 e SELIC a partir de 9/12/2021), e reconheceu-se a inexistência de honorários de sucumbência (Tema 1.232/STJ).

Court Disposition

impugnação parcialmente procedente

Orders

  • Determinar que o cálculo dos valores devidos seja liquidado com base no valor líquido da prestação mensal, deduzida a parcela incontroversa referente ao PRC 11.473/DF.
  • Período de cálculo: de 30/06/2021 a 31/08/2021.