REsp 1896509 - DECISAO

REsp 1896509 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem em enfrentar questão relevante suscitada pelos recorrentes (pleito de indenização por danos materiais à luz do MS nº 7.221), conforme jurisprudência desta Corte sobre violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo de fls. 604-608.

Parties
Recorrentes: GELDRAM TELES FRANCO E OUTROS; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Com Provimento Para Reconhecimento De Omissão E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo de fls. 604-608.
Legal Topics
Anistia, Indenização Por Danos Materiais, Coisa Julgada, Embargos Declaratórios, Omissão Judicial, Mandado De Segurança
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Parties

GELDRAM TELES FRANCO E OUTROS

Recorrentes

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Com Provimento Para Reconhecimento De Omissão E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto ao pedido de indenização por danos materiais relativo ao período entre a impetração do MS nº 7.221 e a efetiva readmissão
  2. 2 Caracterização do mandado de segurança como título executivo apto a reparar danos materiais
  3. 3 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem em enfrentar questão relevante suscitada pelos recorrentes (pleito de indenização por danos materiais à luz do MS nº 7.221), conforme jurisprudência desta Corte sobre violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo de fls. 604-608.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo de fls. 604-608.

Orders

  • Recurso especial provido para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo de fls. 604-608.
  • Intimem-se.