ExeMS 11360 - DECISAO

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A impugnação oposta pela UNIÃO foi julgada improcedente: a suspensão automática da execução não se opera pela simples apresentação da impugnação, exigindo-se comprovação de instauração de procedimento revisional; os consectários legais (correção monetária e juros de mora) devem ser incluídos por força do entendimento do STF no Tema 394; aplicam-se IPCA-E e, a partir de 9/12/2021, Selic à correção monetária, e remuneração da caderneta de poupança para juros até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021; o termo inicial dos consectários é o 61º dia contado de 12/12/2002; e não há condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do Tema 1.232/STJ.

Parties
Exequente: sucessores de NELCYR TEIXEIRA DE SOUZA; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (originado De Mandado De Segurança) / Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Decisão Sobre Impugnação
Outcome
julgou improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença
Legal Topics
Anistia, Consectários Legais, Correção Monetária, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Precatórios, Honorários Advocatícios Em Mandado De Segurança
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Case Brief

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Parties

sucessores de NELCYR TEIXEIRA DE SOUZA

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (originado De Mandado De Segurança) / Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Decisão Sobre Impugnação

Legal Issues

  1. 1 suspensão automática da execução nos termos do art. 535, §3º do CPC/15
  2. 2 inexigibilidade do título judicial por possível anulação da portaria anistiadora
  3. 3 inclusão dos consectários legais (correção monetária e juros) no pagamento da reparação econômica

Ratio Decidendi

A impugnação oposta pela UNIÃO foi julgada improcedente: a suspensão automática da execução não se opera pela simples apresentação da impugnação, exigindo-se comprovação de instauração de procedimento revisional; os consectários legais (correção monetária e juros de mora) devem ser incluídos por força do entendimento do STF no Tema 394; aplicam-se IPCA-E e, a partir de 9/12/2021, Selic à correção monetária, e remuneração da caderneta de poupança para juros até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021; o termo inicial dos consectários é o 61º dia contado de 12/12/2002; e não há condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

julgou improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão automática da execução
  • Devem ser incluídos os consectários legais (correção monetária e juros de mora) ao valor constante na portaria anistiadora