REsp 2212905 - DECISAO

REsp 2212905 - DECISAO

Houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 em razão de omissão essencial no acórdão dos embargos de declaração quanto à questão necessária para solução da controvérsia (se se trata de concessão inicial de anistia ou de revisão), razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar esclarecimento sobre tal ponto.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Anistia, Revisão De Anistia, Concessão Inicial De Anistia, Intempestividade, Princípio Da Publicidade, Contraditório, Ampla Defesa, Direito De Petição, Art. 1.022 II Cpc/2015, Lei 8.878/1994, Decretos 5.115/2004 E 5.215/2004
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Anistia Revisão De Anistia Concessão Inicial De Anistia Intempestividade Princípio Da Publicidade +6 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão no acórdão
  2. 2 se a demanda trata de concessão inicial de anistia ou de revisão de anistia
  3. 3 prazo decadencial de 60 dias previsto no art. 2º da Lei 8.878/1994

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 em razão de omissão essencial no acórdão dos embargos de declaração quanto à questão necessária para solução da controvérsia (se se trata de concessão inicial de anistia ou de revisão), razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar esclarecimento sobre tal ponto.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que esclareça se a demanda envolve concessão inicial de anistia ou se trata de revisão de anistia.
  • Publique-se.