REsp 2173946 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente atacou apenas um dos fundamentos do acórdão recorrido (decadência), sendo o acórdão fundado em alternativa que favoreceu o apelado (princípio in dubio pro misero e proteção da confiança diante de contradição da Comissão de Anistia); assim inviabiliza-se o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283 do STF e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Apelante: UNIÃO; Apelado: Particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Anistia, Portaria Nº 1.104/1964, Decadência (art. 54, Lei N. 9.784/99), Autotutela Da Administração Pública, Princípio Da Proteção Da Confiança, Comissão De Anistia, Motivação Referenciada (per Relationem), Tema 839 STF, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Militar Constitucional Processual Civil Anistia Portaria Nº 1.104/1964 Decadência (art. 54, Lei N. 9.784/99) Autotutela Da Administração Pública +5 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Apelante

Particular

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão administrativa de atos de anistia fundamentados na Portaria nº 1.104/1964
  2. 2 Incidência ou afasta­mento da decadência prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/99
  3. 3 Proteção da confiança e estabilidade dos pagamentos consolidados por longo período

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente atacou apenas um dos fundamentos do acórdão recorrido (decadência), sendo o acórdão fundado em alternativa que favoreceu o apelado (princípio in dubio pro misero e proteção da confiança diante de contradição da Comissão de Anistia); assim inviabiliza-se o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283 do STF e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% do valor previamente arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015