ExeMS 15881 - DECISAO

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Mesmo diante da anulação administrativa da portaria anistiadora, o feito executivo foi extinto porque o requisitório expedido (PRC 4852/DF) foi cumprido mediante depósito em conta individual, tornando prejudicado o pedido da União, razão pela qual se julgou extinta a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Parties
Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Execução / Extinção
Outcome
Execução extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Legal Topics
Anistia, Anulação De Ato Administrativo, Revisão De Atos De Anistia, Precatório, Mandado De Segurança, Execução
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Parties

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Extinção

Legal Issues

  1. 1 revisão de atos de concessão de anistia
  2. 2 não devolução das verbas já recebidas
  3. 3 extinção do processo executivo por cumprimento do requisitório

Ratio Decidendi

Mesmo diante da anulação administrativa da portaria anistiadora, o feito executivo foi extinto porque o requisitório expedido (PRC 4852/DF) foi cumprido mediante depósito em conta individual, tornando prejudicado o pedido da União, razão pela qual se julgou extinta a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Court Disposition

Execução extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.