REsp 2209219 - DECISAO

REsp 2209219 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido, ao reconhecer que deve ser mantida a averbação do tempo já lançada nos assentamentos funcionais em razão da anistia (para os servidores que efetivamente tiveram averbado o período), encontra respaldo na jurisprudência do STJ sobre decadência administrativa (art. 54 da Lei n. 9.784/99) e na proteção ao direito adquirido e à segurança jurídica; ademais, questões constitucionais e reexame de fatos e provas não são cabíveis no âmbito do recurso especial, e aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ quando a orientação do Tribunal coincide com a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN; Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DA PARAÍBA; Réu: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Legal Topics
Anistia, Licença Prêmio, Abono De Permanência, Aposentadoria, Tempo De Serviço Ficto, Decadência Administrativa (art. 54 Lei N. 9.784/99), Direito Adquirido, Orientação Normativa E Mudança De Interpretação Administrativa, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Anistia Licença Prêmio Abono De Permanência Aposentadoria Tempo De Serviço Ficto +4 more

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Parties

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN

Recorrente

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DA PARAÍBA

Autor

UNIÃO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento/averbação do tempo de serviço entre desligamento e readmissão para fins de licença-prêmio, abono de permanência e aposentadoria
  2. 2 Proibição de efeitos financeiros retroativos pela Lei n. 8.878/94 (art. 6º) e alcance dessa vedação sobre contagem de tempo ficto
  3. 3 Incidência do prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei n. 9.784/99 para anulação de atos administrativos favoráveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido, ao reconhecer que deve ser mantida a averbação do tempo já lançada nos assentamentos funcionais em razão da anistia (para os servidores que efetivamente tiveram averbado o período), encontra respaldo na jurisprudência do STJ sobre decadência administrativa (art. 54 da Lei n. 9.784/99) e na proteção ao direito adquirido e à segurança jurídica; ademais, questões constitucionais e reexame de fatos e provas não são cabíveis no âmbito do recurso especial, e aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ quando a orientação do Tribunal coincide com a decisão recorrida.