REsp 2016073 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque impugna decretos e atos regulamentares, que não se enquadram no conceito de lei federal exigido pelo art.105, III, da Constituição, e porque a fundamentação recursal não demonstra, com precisão, violação de norma federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: MARCOS JOSÉ FEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Anistia, Reintegração, Atos Administrativos, Intimação No Processo Administrativo, Decretos Regulamentares, Ônus Da Prova, Indenização
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Parties

UNIÃO

Recorrente

MARCOS JOSÉ FEREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reintegração após anulação administrativa de anistia
  2. 2 Competência do recurso especial para analisar ofensa a decretos regulamentares
  3. 3 Regularidade da intimação pessoal no processo administrativo e respeito à ampla defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decretos e atos regulamentares, que não se enquadram no conceito de lei federal exigido pelo art.105, III, da Constituição, e porque a fundamentação recursal não demonstra, com precisão, violação de norma federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem