AREsp 2937636 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais delineadas no especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n.284/STF; o acórdão recorrido também consignou que não há vedação legal geral para acumulação de indenização por danos morais com a reparação econômica prevista no art.1º, II, da Lei 10.559/2002, conforme Enunciado 624/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: JOACY DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Anistia, Reparação Econômica, Danos Morais, Acumulação De Benefícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Anistia Reparação Econômica Danos Morais Acumulação De Benefícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

JOACY DE SOUZA FERREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 operabilidade do art.16 da Lei 10.559/2002 quanto à vedação de dupla reparação
  2. 2 possibilidade de acumulação de indenização por danos morais com reparação econômica do art.1º, II, da Lei 10.559/2002
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais delineadas no especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n.284/STF; o acórdão recorrido também consignou que não há vedação legal geral para acumulação de indenização por danos morais com a reparação econômica prevista no art.1º, II, da Lei 10.559/2002, conforme Enunciado 624/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.