ExeMS 26762 - DECISAO

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A impugnação da UNIÃO foi julgada parcialmente procedente: não se reconhece suspensão automática da execução por ausência de comprovação de instauração de procedimento revisional; o período devido na execução inicia em 21/08/2020 e encerra em julho de 2021; a base de cálculo é R$ 9.046,95; a correção monetária aplica-se pelo IPCA-E até 9/12/2021 e, a partir dessa data, pela taxa Selic (EC 113/2021); os juros de mora aplicáveis são a remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021, a taxa Selic; e o termo inicial dos consectários é o sexagésimo primeiro dia contado a partir de 23/11/2004.

Parties
Exequente: RUTH MAR FERREIRA SANTOS; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão
Outcome
Julgo parcialmente procedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.
Legal Topics
Anistia, Cumprimento De Sentença, Impugnação, Suspensão Da Execução, Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial, Base De Cálculo
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Parties

RUTH MAR FERREIRA SANTOS

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão automática da execução nos termos do art. 535, §3º do CPC/15
  2. 2 período temporal das parcelas devidas a serem executadas
  3. 3 base de cálculo aplicável

Ratio Decidendi

A impugnação da UNIÃO foi julgada parcialmente procedente: não se reconhece suspensão automática da execução por ausência de comprovação de instauração de procedimento revisional; o período devido na execução inicia em 21/08/2020 e encerra em julho de 2021; a base de cálculo é R$ 9.046,95; a correção monetária aplica-se pelo IPCA-E até 9/12/2021 e, a partir dessa data, pela taxa Selic (EC 113/2021); os juros de mora aplicáveis são a remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021, a taxa Selic; e o termo inicial dos consectários é o sexagésimo primeiro dia contado a partir de 23/11/2004.

Court Disposition

Julgo parcialmente procedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.

Orders

  • O período devido na presente execução inicia em 21/08/2020 e encerra em julho de 2021.
  • A base de cálculo deve corresponder a R$ 9.046,95.