ExeMS 23311 - DECISAO

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A impugnação foi julgada improcedente porque o fundamento de inexigibilidade do título já foi afastado e o valor pleiteado na execução coincide com o valor nominal constante da portaria anistiadora (R$ 235.998,63), não restando controvérsia sobre a quantia devida; determinou-se a expedição do requisitório.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: BILMAR MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (impugnação) / Decisão Sobre Impugnação
Outcome
Impugnação julgada improcedente.
Legal Topics
Anistia, Execução De Sentença, Precatório, Excesso De Execução, Inexigibilidade Do Título
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Anistia Execução De Sentença Precatório Excesso De Execução Inexigibilidade Do Título

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impugnante

BILMAR MARTINEZ

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (impugnação) / Decisão Sobre Impugnação

Legal Issues

  1. 1 excesso de execução
  2. 2 inexigibilidade do título
  3. 3 valor a ser pago conforme portaria anistiadora

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente porque o fundamento de inexigibilidade do título já foi afastado e o valor pleiteado na execução coincide com o valor nominal constante da portaria anistiadora (R$ 235.998,63), não restando controvérsia sobre a quantia devida; determinou-se a expedição do requisitório.

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente.

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação à execução oposta pela UNIÃO.
  • Determino a expedição do requisitório, com destaque de honorários advocatícios, se for o caso.