ExeMS 25119 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de interesse recursal, uma vez que a decisão recorrida já concedeu o pedido de exclusão dos valores referentes aos honorários advocatícios e à multa do art. 523, §1º, do CPC/15 da conta de execução, tornando ausente a utilidade do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (primeira Seção)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Anistia, Interesse Recursal, Impugnação Na Execução, Honorários Advocatícios, Multa (art. 523, §1º, Cpc/15)
Processual Civil Anistia Interesse Recursal Impugnação Na Execução Honorários Advocatícios Multa (art. 523, §1º, Cpc/15)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse recursal (necessidade e utilidade)
  2. 2 exclusão de honorários advocatícios e multa prevista no art. 523, §1º do CPC/15 da conta de execução
  3. 3 regime recursal aplicável (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de interesse recursal, uma vez que a decisão recorrida já concedeu o pedido de exclusão dos valores referentes aos honorários advocatícios e à multa do art. 523, §1º, do CPC/15 da conta de execução, tornando ausente a utilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido