MS 31100 - ACORDAO

MS 31100 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo apto para tutela mandamental sem dilação probatória, e porque o controle jurisdicional não pode adentrar o mérito administrativo da Portaria de anistia em face da limitação prevista na Súmula 665/STJ; ademais, a Portaria atacada não foi declarada inválida na ADPF 777/DF.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que denegou a segurança
Legal Topics
Anistia, Direito Líquido E Certo, Controle Jurisdicional Do Processo Administrativo Disciplinar, Súmula 665/stj, ADPF 777/df
Processual Civil Administrativo Anistia Direito Líquido E Certo Controle Jurisdicional Do Processo Administrativo Disciplinar Súmula 665/stj ADPF 777/df

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança é meio adequado para discutir eventual incompatibilidade de ato de anistia com a ordem constitucional vigente
  2. 2 Se havia direito líquido e certo exigido para concessão de mandado de segurança
  3. 3 Limites do controle jurisdicional sobre processos administrativos disciplinares (Súmula 665/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo apto para tutela mandamental sem dilação probatória, e porque o controle jurisdicional não pode adentrar o mérito administrativo da Portaria de anistia em face da limitação prevista na Súmula 665/STJ; ademais, a Portaria atacada não foi declarada inválida na ADPF 777/DF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que denegou a segurança

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que denegou a segurança