REsp 2126300 - DECISAO

REsp 2126300 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, fundamentando-se em óbices processuais (falta de prequestionamento em relação a pontos específicos) e na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ), negou provimento ao recurso; em especial, manteve-se a conclusão de que o cárcere privado teve cessação em data que enseja a prescrição, matéria de fato que não pode ser revista na via especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF (PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO - PRR2); Recorrido: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Anistia, Prescrição, Sequestro E Cárcere Privado, Crimes Contra a Humanidade, Imprescritibilidade, Controle De Convencionalidade, Presunção De Desaparecimento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF (PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO - PRR2)

Recorrente

recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei de Anistia (Lei n. 6.683/1979)
  2. 2 reconhecimento da imprescritibilidade dos crimes imputados
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (caso Gomes Lund)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, fundamentando-se em óbices processuais (falta de prequestionamento em relação a pontos específicos) e na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ), negou provimento ao recurso; em especial, manteve-se a conclusão de que o cárcere privado teve cessação em data que enseja a prescrição, matéria de fato que não pode ser revista na via especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.