ExeMS 21477 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da conclusão de procedimento administrativo superveniente que anulou a portaria concessiva da anistia antes do pagamento do precatório, o cumprimento da ordem ficou prejudicado; além disso, não houve violação da coisa julgada, visto que o mandado de segurança original tratou apenas da omissão em cumprir a portaria e não da proibição de revisão administrativa; não tendo o exequente impugnado o ato anulatório por via própria, procede a extinção da execução e o cancelamento do precatório.

Parties
Agravante: Cicero Salgado - Espolio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Anistia, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Precatório, Execução Em Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistia Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Precatório Execução Em Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Cicero Salgado - Espolio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prejuízo do cumprimento da ordem jurisdicional em razão de anulação administrativa da anistia antes do pagamento do precatório
  2. 2 Alcance da coisa julgada quanto a ato administrativo superveniente anulatório
  3. 3 Extinção da execução e cancelamento de precatório quando não impugnado o ato anulatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da conclusão de procedimento administrativo superveniente que anulou a portaria concessiva da anistia antes do pagamento do precatório, o cumprimento da ordem ficou prejudicado; além disso, não houve violação da coisa julgada, visto que o mandado de segurança original tratou apenas da omissão em cumprir a portaria e não da proibição de revisão administrativa; não tendo o exequente impugnado o ato anulatório por via própria, procede a extinção da execução e o cancelamento do precatório.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Extinção da execução, com cancelamento do precatório expedido.