REsp 2202785 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque os dispositivos indicados como violados não têm comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos cogitados no acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF), além de não se comprovar dissídio jurisprudencial.

Parties
Autores: herdeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Anistia, Dano Moral, Legitimidade Dos Herdeiros, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processo Civil Anistia Dano Moral Legitimidade Dos Herdeiros Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

herdeiros

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade dos herdeiros para pleitear danos morais por perseguição política durante o Regime Militar
  2. 2 deficiência do pleito recursal quanto à indicação de dispositivo com comando normativo suficiente
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os dispositivos indicados como violados não têm comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos cogitados no acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF), além de não se comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.