MS 31041 - ACORDAO

MS 31041 - ACORDAO

O ato apontado como coator (omissão quanto ao pagamento da reparação econômica) não é de responsabilidade da autoridade indicada como impetrada (Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania), pois a competência para determinar o pagamento, na atual configuração do Governo Federal, é do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; ademais, foi encaminhado o Ofício Nº 2254/2024/GM. MDHC/MDHC a essa pasta. Assim, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Ministro apontado e negou-se provimento ao agravo interno, com extinção do feito sem resolução do mérito.

Parties
Agravante: MARINA DA SILVA GAYA; Agravante: MICHELE DOS SANTOS; Impetrado: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania; Recorrida (contrarrazões): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Seção (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025); Recurso Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; ordem denegada; extinção do feito sem resolução do mérito.
Legal Topics
Anistia, Reparação Econômica, Ilegitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Competência Administrativa
Direito Administrativo Direito Público Anistia Reparação Econômica Ilegitimidade Passiva Mandado De Segurança Competência Administrativa

Case Brief

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Parties

MARINA DA SILVA GAYA

Agravante

MICHELE DOS SANTOS

Agravante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Impetrado

União

Recorrida (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Seção (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025); Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania quanto à ordem de pagamento da reparação econômica
  2. 2 Competência do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para efetuar o pagamento da reparação econômica
  3. 3 Omissão relativa ao pagamento da reparação econômica de anistia

Ratio Decidendi

O ato apontado como coator (omissão quanto ao pagamento da reparação econômica) não é de responsabilidade da autoridade indicada como impetrada (Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania), pois a competência para determinar o pagamento, na atual configuração do Governo Federal, é do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; ademais, foi encaminhado o Ofício Nº 2254/2024/GM. MDHC/MDHC a essa pasta. Assim, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Ministro apontado e negou-se provimento ao agravo interno, com extinção do feito sem resolução do mérito.

Court Disposition

Agravo interno não provido; ordem denegada; extinção do feito sem resolução do mérito.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Denegar a ordem no mandado de segurança