REsp 2192623 - DECISAO

REsp 2192623 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não delimitou com precisão os pontos omissos/contraditórios do acórdão (hipótese da Súmula 284/STF) e porque a matéria sobre ônus da prova e fatos incontroversos não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ); ademais, a alteração do entendimento do Tribunal Regional demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, manteve-se a conclusão de que não restou demonstrada de forma inequívoca a prática de torturas ou agressões ensejadoras de dano moral nas instâncias ordinárias, cabendo indeferir o recurso.

Parties
Recorrente: PAULO ALBERTO ALMEIDA LIRA; Recorrente: HILDA MARQUES ALMEIDA LIRA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Anistia, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Estado, Prescrição, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Anistia Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Civil Do Estado Prescrição Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

PAULO ALBERTO ALMEIDA LIRA

Recorrente

HILDA MARQUES ALMEIDA LIRA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da indenização por dano moral com a reparação econômica da Lei nº 10.559/2002
  2. 2 aplicabilidade da prescrição prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932
  3. 3 ônus da prova e consideração de fatos incontroversos e notórios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não delimitou com precisão os pontos omissos/contraditórios do acórdão (hipótese da Súmula 284/STF) e porque a matéria sobre ônus da prova e fatos incontroversos não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ); ademais, a alteração do entendimento do Tribunal Regional demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, manteve-se a conclusão de que não restou demonstrada de forma inequívoca a prática de torturas ou agressões ensejadoras de dano moral nas instâncias ordinárias, cabendo indeferir o recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC