ExeMS 11279 - DECISAO

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Diante da anulação da anistia que fundamentava o título executivo, comprovada pela Portaria n. 1.553 de 16.12.2024, e da ausência de demonstração pelo exequente de impugnação judicial a esse ato administrativo, a execução perdeu seu fundamento legal e foi extinta nos termos do art. 924, III, do CPC; não são devidos honorários sucumbenciais conforme Tema 1232/STJ.

Parties
Impugnante: União; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Impugnação
Outcome
Acolho a impugnação da União e julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, III, do CPC.
Legal Topics
Anistia, Anulação De Ato Administrativo, Cumprimento De Sentença, Impugnação, Revisão Administrativa, Precatório
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistia Anulação De Ato Administrativo Cumprimento De Sentença Impugnação Revisão Administrativa Precatório

Case Brief

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Parties

União

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Impugnação

Legal Issues

  1. 1 Efeito da anulação da portaria concessiva da anistia que embasava o título executivo
  2. 2 Possibilidade de suspensão ou extinção do cumprimento de sentença por ausência de atributos de executoriedade do título
  3. 3 Consequência da ausência de manifestação do exequente sobre eventual impugnação judicial à portaria anuladora

Ratio Decidendi

Diante da anulação da anistia que fundamentava o título executivo, comprovada pela Portaria n. 1.553 de 16.12.2024, e da ausência de demonstração pelo exequente de impugnação judicial a esse ato administrativo, a execução perdeu seu fundamento legal e foi extinta nos termos do art. 924, III, do CPC; não são devidos honorários sucumbenciais conforme Tema 1232/STJ.

Court Disposition

Acolho a impugnação da União e julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.