ExeMS 14605 - DECISAO

ExeMS 14605 - DECISAO

Parties
Exequentes: MARIA SUELI VIDIGAL E OUTROS; Executado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Legal Topics
Anistia, Correção Monetária, Juros De Mora, Precatório, Procedimento Revisional, Suspensão Da Execução
Mandado De Segurança Execução De Sentença Direito Administrativo Processo Civil Anistia Correção Monetária Juros De Mora Precatório +2 more

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Parties

MARIA SUELI VIDIGAL E OUTROS

Exequentes

UNIÃO

Executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título por possibilidade de revisão da portaria de anistia
  2. 2 suspensão automática da execução por apresentação de impugnação (art. 535, §3º, CPC/15)
  3. 3 inclusão de correção monetária e juros de mora como consectários legais