MS 31207 - ACORDAO

MS 31207 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante limitou-se a alegações genéricas (dignidade humana, proteção ao idoso etc.) sem demonstrar violação de direito líquido e certo ou ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa; assim, não há direito a ser resguardado na via do mandado de segurança, nos termos da jurisprudência desta Corte e do Tema 839/STF.

Parties
Agravante (impetrante): KILLAMBOIK MUNIZ PEREIRA; Autoridade Coatora (impetrado): Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2025 a 19/08/2025)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia, Revisão Administrativa, Direito Líquido E Certo, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Proteção Ao Idoso, Dignidade Da Pessoa Humana
Processual Civil Constitucional Administrativo Anistia Revisão Administrativa Direito Líquido E Certo Devido Processo Legal Ampla Defesa +3 more

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Parties

KILLAMBOIK MUNIZ PEREIRA

Agravante (impetrante)

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora (impetrado)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2025 a 19/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Portaria de revisão do ato declaratório da condição de anistiado político
  2. 2 necessidade de demonstração de violação a direito líquido e certo para concessão de tutela em mandado de segurança
  3. 3 alcance do Tema 839/STF e poder de autotutela administrativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante limitou-se a alegações genéricas (dignidade humana, proteção ao idoso etc.) sem demonstrar violação de direito líquido e certo ou ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa; assim, não há direito a ser resguardado na via do mandado de segurança, nos termos da jurisprudência desta Corte e do Tema 839/STF.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015