REsp 2228303 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (súmula n. 83/STJ) no sentido de que, quando instituída a CEI para revisão de processos de anistia, a Administração deve notificar pessoalmente os interessados, sendo insuficiente a divulgação exclusiva no DOU; não havendo divergência jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso, aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Anistia, Revisão De Anistia, Intimação Pessoal, Publicidade, Prescrição, Decadência
Administrativo Processual Civil Anistia Revisão De Anistia Intimação Pessoal Publicidade Prescrição Decadência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 eficácia da intimação por publicação no Diário Oficial da União vs. necessidade de intimação pessoal quando instituída CEI para revisão de anistia
  2. 2 natureza do pedido (revisão de anistia vs. concessão inicial) e prazo decadencial previsto na Lei 8.878/1994
  3. 3 aplicabilidade dos prazos previstos nos Decretos nº 5.115/2004 e 5.215/2004

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (súmula n. 83/STJ) no sentido de que, quando instituída a CEI para revisão de processos de anistia, a Administração deve notificar pessoalmente os interessados, sendo insuficiente a divulgação exclusiva no DOU; não havendo divergência jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso, aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.