ExeMS 13514 - ACORDAO

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Havendo conclusão administrativa superveniente que anulou o ato concessivo da anistia antes do pagamento do precatório, o cumprimento da decisão transitada em julgado torna-se prejudicado; além disso, o mandado de segurança originário tinha por objeto apenas a omissão da autoridade em promover o cumprimento da portaria de anistia, não abrangendo o direito de impedir a instauração de procedimento revisional, razão pela qual não há violação da coisa julgada, devendo o agravo interno ser negado.

Parties
Agravante/exequente: Jorge Jacintho Dias; Parte Adversa/impetrada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (negado Provimento Ao Recurso)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Anistia, Valores Retroativos, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Precatório, Revisão Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Anistia Valores Retroativos Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Precatório Revisão Administrativa

Case Brief

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Parties

Jorge Jacintho Dias

Agravante/exequente

União

Parte Adversa/impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (negado Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do cumprimento da decisão em face de anulação administrativa da anistia antes do pagamento do precatório
  2. 2 Alcance da coisa julgada quanto à possibilidade de instauração de procedimento revisional da anistia
  3. 3 Extinção da execução e cancelamento do precatório expedido

Ratio Decidendi

Havendo conclusão administrativa superveniente que anulou o ato concessivo da anistia antes do pagamento do precatório, o cumprimento da decisão transitada em julgado torna-se prejudicado; além disso, o mandado de segurança originário tinha por objeto apenas a omissão da autoridade em promover o cumprimento da portaria de anistia, não abrangendo o direito de impedir a instauração de procedimento revisional, razão pela qual não há violação da coisa julgada, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Extinção da execução, com cancelamento do precatório expedido