ExeMS 25681 - DECISAO

ExeMS 25681 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a petição inicial do processo 6037193-47.2024.4.06.3800 evidencia a presença de questão prejudicial (nulidade da portaria anulatória da anistia) e o STF já consignou que a ausência de requisitos para mandado de segurança não impede o manejo de vias ordinárias, pelo que se determinou o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da decisão definitiva naquela ação.

Parties
Agravante: Ana Paula Moreira da Cruz; Agravado: União; Anistiado (post Mortem): Clarimun Cruz (post mortem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Reconsideração
Outcome
Decisão de fls. 173-175 tornada sem efeito; feito sobrestado até o trânsito em julgado da decisão definitiva no processo 6037193-47.2024.4.06.3800.
Legal Topics
Anistia, Mandado De Segurança, Nulidade De Portaria, Sobrestamento, Questão Prejudicial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Anistia Mandado De Segurança Nulidade De Portaria Sobrestamento Questão Prejudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ana Paula Moreira da Cruz

Agravante

União

Agravado

Clarimun Cruz (post mortem)

Anistiado (post Mortem)

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Existência de questão prejudicial relativa à nulidade da portaria anulatória da anistia
  2. 2 Se a decisão que extinguiu a execução deve ser sobrestada até o trânsito em julgado de ação ordinária que discute a nulidade da portaria
  3. 3 Se a vedação de acesso ao mandado de segurança impede o ajuizamento de vias ordinárias para discutir o mesmo objeto

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a petição inicial do processo 6037193-47.2024.4.06.3800 evidencia a presença de questão prejudicial (nulidade da portaria anulatória da anistia) e o STF já consignou que a ausência de requisitos para mandado de segurança não impede o manejo de vias ordinárias, pelo que se determinou o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da decisão definitiva naquela ação.

Court Disposition

Decisão de fls. 173-175 tornada sem efeito; feito sobrestado até o trânsito em julgado da decisão definitiva no processo 6037193-47.2024.4.06.3800.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 173-175.
  • Determino o sobrestamento deste feito até o trânsito em julgado da decisão definitiva no processo judicial 6037193-47.2024.4.06.3800.