ExeMS 23287 - DECISAO

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O cumprimento de sentença foi julgado extinto com fundamento no art. 924, II, do CPC em razão da superveniente anulação da anistia, o que tornou inexigível o título executivo, conforme orientação adotada na QO no MS 15.706/DF.

Parties
Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Decisão De Extinção
Outcome
Extinto o cumprimento de sentença nestes autos.
Legal Topics
Anistia, Anulação De Ato Administrativo, Inexigibilidade Do Título Executivo, Cumprimento De Sentença, Prescrição Quinquenal
Processo Civil Direito Administrativo Anistia Anulação De Ato Administrativo Inexigibilidade Do Título Executivo Cumprimento De Sentença Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

União

Réu

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Decisão De Extinção

Legal Issues

  1. 1 Efeito da superveniente anulação da anistia sobre a exigibilidade do título executivo
  2. 2 Aplicação do art. 924, II, do CPC para extinção do cumprimento de sentença
  3. 3 Limitação temporal dos efeitos da condenação até a publicação da Portaria n. 343/2024 e aplicação da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

O cumprimento de sentença foi julgado extinto com fundamento no art. 924, II, do CPC em razão da superveniente anulação da anistia, o que tornou inexigível o título executivo, conforme orientação adotada na QO no MS 15.706/DF.

Court Disposition

Extinto o cumprimento de sentença nestes autos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.