ExeMS 23306 - DECISAO

ExeMS 23306 - DECISAO

Com o trânsito em julgado da decisão proferida no MS 30.344/DF, manteve-se hígida a Portaria 237/05.04.2024 que anulou a anistia do exequente, razão pela qual, nos termos do art. 924, III, do CPC, o cumprimento de sentença deve ser extinto e o PRC 4692/DF cancelado.

Parties
Exequente: exequente; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Extinção Do Cumprimento De Sentença
Outcome
extinção do cumprimento de sentença
Legal Topics
Anistia, Anulação Superveniente Da Anistia, Trânsito Em Julgado, Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Portaria 237/05.04.2024, Cumprimento De Sentença, Extinção Do Processo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistia Anulação Superveniente Da Anistia Trânsito Em Julgado Mandado De Segurança Recurso Ordinário Portaria 237/05.04.2024 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

exequente

Exequente

União

Réu

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Extinção Do Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 anulação superveniente da anistia
  2. 2 eficácia da Portaria 237/05.04.2024 após trânsito em julgado
  3. 3 extinção do cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, III, do CPC

Ratio Decidendi

Com o trânsito em julgado da decisão proferida no MS 30.344/DF, manteve-se hígida a Portaria 237/05.04.2024 que anulou a anistia do exequente, razão pela qual, nos termos do art. 924, III, do CPC, o cumprimento de sentença deve ser extinto e o PRC 4692/DF cancelado.

Court Disposition

extinção do cumprimento de sentença

Orders

  • Julgo extinto o cumprimento de sentença com base no art. 924, III, do CPC.
  • Determino o cancelamento do PRC 4692/DF.