AREsp 3037753 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não formulou o pedido administrativo de anistia (ausência de pretensão resistida), os decretos que fixaram prazos para o requerimento inicial são legais e operantes, não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por tais razões o recurso especial restou inadmissível.

Parties
Agravante: NORIAKI SUDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Anistia, Decadência, Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Anistia Decadência Prescrição Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF +2 more

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Parties

NORIAKI SUDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastar o prazo decadencial para apresentação do requerimento inicial de anistia
  2. 2 necessidade de prévia postulação administrativa como pressuposto de constituição da lide
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não formulou o pedido administrativo de anistia (ausência de pretensão resistida), os decretos que fixaram prazos para o requerimento inicial são legais e operantes, não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por tais razões o recurso especial restou inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se