REsp 2147391 - DECISAO

REsp 2147391 - DECISAO

Constatada omissão relevante no julgamento dos embargos de declaração quanto à definição se a ação versa sobre concessão inicial ou revisão de anistia (questão indispensável à solução da lide), verificou-se violação do art. 1.022 do CPC, impondo a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões dos declaratórios; dada a existência de entendimento dominante e precedentes, o relator, com base na Súmula 568/STJ e no art. 255, §4º, III, do RISTJ, deu provimento ao recurso especial para esse fim.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático
Outcome
provimento parcial do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, com demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Anistia, Revisão De Anistia, Intimação Por Publicação, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Decadência/temporalidade (lei 8.878/1994)
Administrativo Processual Civil Anistia Revisão De Anistia Intimação Por Publicação Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Decadência/temporalidade (lei 8.878/1994)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 se a demanda versa sobre concessão inicial de anistia ou revisão de anistia
  2. 2 se a intimação apenas por publicação no Diário Oficial atende aos §§3º,4º e 5º do art.26 da Lei nº 9.784/99
  3. 3 se houve omissão no julgamento dos embargos de declaração violando o art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no julgamento dos embargos de declaração quanto à definição se a ação versa sobre concessão inicial ou revisão de anistia (questão indispensável à solução da lide), verificou-se violação do art. 1.022 do CPC, impondo a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões dos declaratórios; dada a existência de entendimento dominante e precedentes, o relator, com base na Súmula 568/STJ e no art. 255, §4º, III, do RISTJ, deu provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, com demais questões prejudicadas.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.