AREsp 3028297 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por entender que, no caso, o autor foi admitido sob o regime celetista antes da instituição do RJU e demitido sem estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, de modo que seu retorno, com fundamento na Lei 8.878/94 e no Decreto 6.077/2007, manteve o regime jurídico anterior; a ADI 2.135 não alterou esse entendimento quanto à transposição de celetistas para o estatutário e não ficou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: JULIO CESAR SARACOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Anistia, Transposição De Regime Celetista Para Regime Estatutário, Aplicação Do Art. 243 Da Lei 8.112/90, Retorno Ao Serviço (lei 8.878/94), Efeitos Da ADI 2.135
Administrativo Direito Constitucional Servidores Públicos Anistia Transposição De Regime Celetista Para Regime Estatutário Aplicação Do Art. 243 Da Lei 8.112/90 Retorno Ao Serviço (lei 8.878/94) Efeitos Da ADI 2.135

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Parties

JULIO CESAR SARACOL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de transposição do regime celetista para o regime estatutário de anistiado que retornou ao serviço
  2. 2 Aplicação do art. 243 da Lei 8.112/90 e relação com a Lei 8.878/94 e o Decreto 6.077/2007
  3. 3 Efeito da ADI 2.135 sobre anistiados contratados sob regime celetista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por entender que, no caso, o autor foi admitido sob o regime celetista antes da instituição do RJU e demitido sem estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, de modo que seu retorno, com fundamento na Lei 8.878/94 e no Decreto 6.077/2007, manteve o regime jurídico anterior; a ADI 2.135 não alterou esse entendimento quanto à transposição de celetistas para o estatutário e não ficou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.