REsp 2226767 - DECISAO

REsp 2226767 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque para acolher a tese do recorrente seria necessário novo exame do acervo fático-probatório (momento em que as penalidades foram efetivamente aplicadas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o entendimento adotado foi de que a anistia do art. 22, II, da Lei 13.103/2015 incide sobre a aplicação da multa, e não sobre a data de lavratura do auto de infração.

Parties
Recorrente: Votorantim Cimentos S/A; Exequente/recorrido: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anistia, Conversão De Multa Em Advertência, Execução Fiscal, Incidência Temporal Da Lei, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Anistia Conversão De Multa Em Advertência Execução Fiscal Incidência Temporal Da Lei Súmula 7/stj

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Parties

Votorantim Cimentos S/A

Recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da anistia do art. 22, II, da Lei 13.103/2015: se alcança multas pela data da lavratura do auto ou pela data de aplicação da penalidade
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque para acolher a tese do recorrente seria necessário novo exame do acervo fático-probatório (momento em que as penalidades foram efetivamente aplicadas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o entendimento adotado foi de que a anistia do art. 22, II, da Lei 13.103/2015 incide sobre a aplicação da multa, e não sobre a data de lavratura do auto de infração.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se