ExeMS 23078 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Interlocutória Sobre Impugnação À Execução

Legal Issues

1. 1 inexistência do título judicial em razão do falecimento do impetrante antes do trânsito em julgado
2. 2 inexigibilidade do título pela possibilidade de anulação da anistia
3. 3 suspensão indefinida da execução sem documentação comprobatória

Ratio Decidendi

A impugnação foi rejeitada porque a União não comprovou a inexistência ou a inexigibilidade do título judicial; o procedimento administrativo revisional da anistia não foi concluído e falta documentação apta a justificar a suspensão indefinida da execução, motivo pelo qual o título permanece válido e a execução deve prosseguir, com expedição de ofício requisitório, observando-se a dedução de honorários advocatícios contratuais e a não fixação de honorários de sucumbência conforme o Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Impugnação ao cumprimento de sentença julgada improcedente; determinação de prosseguimento da execução e expedição de ofício requisitório da quantia demandada; não fixação de honorários de sucumbência.

Orders

• Julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença.
• Determino a expedição de ofício requisitório da quantia demandada pela parte exequente, com decote dos honorários advocatícios contratuais, se for o caso.