ExeMS 17721 - DECISAO

Diante da Portaria n. 1.453 de 4.11.2024 que anulou a anistia que embasava o título judicial, vigente e não impugnada pelo exequente, o cumprimento de sentença foi extinto nos termos do art. 924, III, do CPC.

Parties: Impugnante: União; Exequente: Exequente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2025
Procedural Posture: Cumprimento De Sentença / Extinção Do Cumprimento De Sentença (decisão)
Outcome: acolho a impugnação da União e julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, III, do CPC; não há honorários advocatícios sucumbenciais.
Legal Topics: Anistia, Anulação De Ato Administrativo, Cumprimento De Sentença, Suspensão E Extinção Da Execução, Precatório, Instrução Normativa 2/2021

Processo Civil Direito Administrativo Anistia Anulação De Ato Administrativo Cumprimento De Sentença Suspensão E Extinção Da Execução Precatório Instrução Normativa 2/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1

Parties

União

Impugnante

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Extinção Do Cumprimento De Sentença (decisão)

Legal Issues

1 Efeito da anulação da anistia administrativa sobre a executoriedade do título judicial
2 Fundamentação para suspensão ou extinção do cumprimento de sentença diante de procedimento revisional (Instrução Normativa 2/2021)
3 Consequências da ausência de impugnação pelo exequente após anulação da anistia

Ratio Decidendi

Court Disposition

acolho a impugnação da União e julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, III, do CPC; não há honorários advocatícios sucumbenciais.

Orders

Acolho a impugnação da União.
Julgo extinto o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, III, do CPC.