MS 32080 - DECISAO

Denegada a segurança porque não ficou comprovada mora administrativa injustificada: o pedido de reconsideração foi protocolado em 12/11/2024, houve exigência de documentos de responsabilidade da impetrante, regularizados em 1/12/2025, e decorreu apenas pouco mais de quatro meses até a análise pendente, não caracterizando flagrante violação ao princípio da duração razoável do processo.

Parties: Impetrante: David Leite das Neves; Autoridade Coatora: Ministro da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2026
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome: denego a segurança
Legal Topics: Anistia, Pedido De Reconsideração, Mora Administrativa, Duração Razoável Do Processo, Princípio Da Eficiência

Direito Administrativo Processo Administrativo Mandado De Segurança Anistia Pedido De Reconsideração Mora Administrativa Duração Razoável Do Processo Princípio Da Eficiência

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

David Leite das Neves

Impetrante

Ministro da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

1 omissão/atraso na decisão administrativa sobre pedido de anistia
2 aplicação do art. 49 da Lei 9.784/1999 quanto a prazo para decisão
3 caracterização de mora administrativa injustificada

Ratio Decidendi

Court Disposition

denego a segurança

Orders

Denego a segurança.
Sem custas e sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.