MS 26502 - DECISAO

MS 26502 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há nos autos demonstração de direito líquido e certo; o procedimento administrativo de revisão respeitou oportunidade de defesa e o devido processo legal, a jurisprudência do STF (RE 817.338/DF) e o realinhamento do STJ permitem a revisão mesmo após o prazo decadencial em hipóteses de flagrante inconstitucionalidade, e o mandado de segurança não admite dilação probatória para substituir a atividade instrutória administrativa.

Parties
Impetrante: Maria de Lurdes Bernardo; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Impetrada (informações): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
mandado de segurança denegado
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ato Administrativo, Autotutela Administrativa, Decaência, Contraditório E Ampla Defesa, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Anistia Revisão De Ato Administrativo Autotutela Administrativa Decaência Contraditório E Ampla Defesa Mandado De Segurança

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Parties

Maria de Lurdes Bernardo

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Impetrada (informações)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo de revisão de anistia
  2. 2 Aplicabilidade do RE 817.338/DF (Tema 839) e afastamento da decadência administrativa em casos de flagrante inconstitucionalidade
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória/atividade instrutória no âmbito do mandado de segurança

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há nos autos demonstração de direito líquido e certo; o procedimento administrativo de revisão respeitou oportunidade de defesa e o devido processo legal, a jurisprudência do STF (RE 817.338/DF) e o realinhamento do STJ permitem a revisão mesmo após o prazo decadencial em hipóteses de flagrante inconstitucionalidade, e o mandado de segurança não admite dilação probatória para substituir a atividade instrutória administrativa.

Court Disposition

mandado de segurança denegado

Orders

  • Denego a concessão de ordem em mandado de segurança.
  • Publique-se. Intimem-se.